Além disso, no texto endereçado ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, a Abranet afirma que a autorregulação não pode ignorar escopo de lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula (PT). “A autorregulação apontada na tramitação da Lei 14.690 (Desenrola), após extensa discussão na Câmara e no Senado (e sanção do Presidente da República), refere-se expressamente ao estabelecimento de teto máximo de juros para outro produto, o chamado “rotativo de cartão”, e o correspondente parcelamento de faturas em atraso. A ‘solução’ de mexer no Parcelado Sem Juros – que não era pauta da lei acima referida – foi aventada pela Febraban apenas como ‘compensação’ à decisão de limitar as taxas de juros: sem o Parcelado Sem Juros (ou com essa modalidade prejudicada e reduzida), quem precisa de crédito terá de fazê-lo diretamente com os bancos”, continuou.

O Banco Central, vale lembrar, se reuniu com o setor privado para negociar a proposta para limitar a 12 o número de parcelas sem juros em compras no cartão de crédito – a informação foi revelada pelo presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), em entrevista à Reuters. Considerando a ideia “nociva para a sociedade”, a Abranet sugere que a proposta da Abecs (parcelar o saldo da dívida total) seja uma “solução adicional”. Além disso, a associação faz quatro outras propostas ao BC, sendo elas: portabilidade de divida entre diferentes bancos, adoção de birôs e open banking; que cada banco possa decidir se deseja reduzir o número de parcelas dos clientes; maior critério dos bancos na emissão dos cartões; e educação financeira.